O que é LGPD? [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]Lei Geral de Proteção de Dados: aos trancos e barrancos
“Você tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar seus dados, além de confirmar que tratamos seus dados”, afirma o WhatsApp com base na LGPD. Disponível neste link, o Aviso de Privacidade também indica que, “em determinadas circunstâncias, você também tem o direito de se opor e restringir o tratamento de seus dados pessoais”. O comunicado explica como usuários podem exercer seus direitos em cada plataformas e destaca uma página para quem precisa de mais informações sobre o tratamento de dados. Há ainda a opção de entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados do WhatsApp, cargo previsto na LGPD para tratar da comunicação entre o controlador e os titulares das informações.
Curiosamente, o texto aponta que usuários podem entrar em contato com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). O órgão terá a responsabilidade de fiscalizar empresas e definir diretrizes para a criação da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, mas os integrantes de seu Conselho Diretor ainda não foram indicados pelo presidente Jair Bolsonaro.
